PL 5470/2009
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07/12/2021 - 19:33Proposta prevê punições para quem descumprir as normas
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22/08/2011 - 19:20
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17/03/2010 - 19:34Relator ressalta que falta de informações no site da empresa dificultam a solução de problemas após a compra.
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23/10/2009 - 10:05
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