PL 4957/2009
Projeto de LeiNotícias
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03/06/2014 - 19:18Lei de Crimes Ambientais pune esse crime com detenção de até um ano. Texto aprovado eleva em até 1/3 a pena atual.
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29/03/2010 - 11:53Lei de Crimes Ambientais pune esse contrabando com detenção de até um ano. Texto aprovado aumenta em até 1/3 a pena atual.
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27/10/2009 - 12:54
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02/07/2009 - 18:33
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