PL 4749/2009
Projeto de LeiNotícias
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22/12/2025 - 10:51Propostas aprovadas também ampliam garantias em obras e protegem direitos de passageiros de voos no Brasil
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13/11/2025 - 18:04Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário
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15/07/2011 - 15:05
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