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PLP 116/2007

Projeto de Lei Complementar

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Notícias de 1 a 10 de 10 encontradas

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    Debatedores pedem fim de taxas sobre terrenos de marinha
  • 21/06/2011 - 17:29
    Deputado: clubes de Belém estão ameaçados por dívidas com terrenos de marinha
  • 21/06/2011 - 17:09
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  • 21/06/2011 - 16:14
    AGU defende terrenos de marinha dizendo que pessoas carentes não pagam taxas
  • 21/06/2011 - 16:00
    Consultor de Belém propõe extinção dos terrenos de marinha
  • 21/06/2011 - 15:36
    Consultor critica critério para definição de terrenos de marinha
  • 21/06/2011 - 15:09
    SOS Terrenos de Marinha pede fim da cobrança do laudêmio
  • 21/06/2011 - 08:31
    Audiência discute normas sobre os terrenos de marinha
  • 09/06/2010 - 12:54
    Comissão rejeita isenção de IPTU para terrenos de marinha
    Relator argumentou que a isenção causaria profundo impacto nas receitas dos municípios.
  • 08/02/2008 - 10:31
    Terrenos de marinha podem ficar isentos de IPTU
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57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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