PLP 76/2007
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 10 de 22 encontradas
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23/06/2021 - 09:51Inclusão possibilitaria o acesso a recursos de fundos de desenvolvimento, a linhas de crédito especiais e a incentivos fiscais
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01/11/2017 - 00:26
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31/10/2017 - 23:26
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27/10/2017 - 16:46Os temas constam de medidas provisórias que estão na pauta de segunda-feira. O presidente da Câmara já anunciou, no entanto, que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da PEC que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11). Na terça-feira, além de sessão da Câmara, está prevista sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais e de projetos de abertura de créditos orçamentários
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20/10/2017 - 18:24Deputados vão analisar pedido do Supremo Tribunal Federal para processar, por crime comum, o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Parecer do deputado Bonifácio de Andrada recomenda negar a autorização