PL 7670/2006
Projeto de LeiNotícias
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03/04/2025 - 10:56Entra em vigor lei que obriga emissoras públicas a divulgarem informações sobre prevenção de doençasSerão três minutos diários de veiculação gratuita
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22/12/2017 - 18:02As campanhas seguirão calendário divulgado pelo Poder Executivo anualmente e serão veiculadas em inserções durante toda a programação das emissoras
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