PL 6025/2005
Projeto de LeiNotícias
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28/01/2014 - 10:55O texto-base do novo código foi aprovado no ano passado. Restam pontos polêmicos, como o pagamento de honorários para advogados públicos, o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia e o que inviabiliza o confisco de contas bancárias e investimentos para pagamento de dívidas.
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18/12/2013 - 14:45Deputados ainda precisam votar sugestões de mudanças em temas como honorários para advogados públicos, penhora on-line e regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.
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05/11/2013 - 14:16Deputadas esperam que relator altere texto para impedir que o novo CPC seja aprovado com mudanças nas regras para o pagamento da pensão que possibilitam a prisão dos devedores em regime semiaberto ou domiciliar e conferem maior prazo para intimação pelo juiz.
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29/10/2013 - 12:07
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19/09/2013 - 15:37
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19/09/2013 - 14:35Deputado Paulo Teixeira afirma que acolherá sugestões feitas na comissão geral que discutiu o tema hoje no Plenário da Câmara; votação do projeto do Código de Processo Civil deve ocorrer em 8 de outubro.
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19/09/2013 - 13:38
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19/09/2013 - 13:22