PL 2790/2026
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25/08/2026 - 15:20Projeto em análise na Câmara só permite que carros oficiais de segurança, saúde, defesa civil e Forças Armadas usem luzes azuis e vermelhas com sirene. Carros de segurança privada só poderão usar luzes amarelas e não podem parecer viaturas policiais. Quem usar giroflex e sirenes ilegalmente pode ser punido com prisão. A venda e fabricação desses equipamentos sem autorização também viram crime.
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