PLP 114/2026
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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19/05/2026 - 13:21O deputado Merlong Solano afirmou estar aberto a mudanças no texto para garantir acordo no Plenário; proposta prevê detenção de até cinco anos
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19/05/2026 - 08:05Na pauta também está proposta que aumenta as penas para crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
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