PL 1838/2026
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
15/04/2026 - 11:06Texto está em análise na Câmara dos Deputados
-
15/04/2026 - 10:30A Comissão de Constituição e Justiça avaliará apenas aspectos constitucionais do tema, sem possibilidade de mudanças de mérito
- Anterior
- Próxima
- 1