PLP 77/2026
Projeto de Lei Complementar
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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31/03/2026 - 14:33
Nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício
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25/03/2026 - 19:44
Proposta será enviada à sanção presidencial