PLP 55/2026
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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01/07/2026 - 11:06Norma permite que municípios e o Distrito Federal concedam benefício fiscal para o torneio
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15/04/2026 - 22:21Proposta será enviada ao Senado
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15/04/2026 - 17:01O projeto de lei complementar ainda será analisado pelo Plenário
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