PLP 41/2026
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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09/03/2026 - 14:46Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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06/03/2026 - 08:57Pauta reúne mais de 80 propostas, entre elas a destinação de R$ 5 bi para financiar políticas de prevenção à violência e ações para participação política
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