PEC 3/2026
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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07/05/2026 - 15:50PEC em discussão na Câmara limita o imposto a 1% do valor do veículo; segundo Proteste, alguns estados cobram até 4%
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03/03/2026 - 17:38Proposta de Emenda à Constituição também limita gastos públicos com publicidade e com o Poder Legislativo
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