PL 622/2026
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/05/2026 - 15:10
Texto resguarda pedidos de refúgio e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça
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13/03/2026 - 17:57
Proposta altera a Lei de Migração e está em análise na Câmara dos Deputados
