MPV 1333/2026
Medida Provisória
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/01/2026 - 13:37
Ano legislativo começa no dia 2 de fevereiro
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12/01/2026 - 14:28
As medidas provisórias têm efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei
