PL 5868/2025
Projeto de LeiNotícias
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30/06/2026 - 15:57Texto prevê acesso a medicamentos, adaptações em escolas e trabalho e proteção contra discriminação
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26/05/2026 - 19:05Projeto assegura, entre outros, acesso a medicamentos e insumos pelo SUS; texto segue para sanção presidencial
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