MPV 1327/2025
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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19/01/2026 - 13:37Ano legislativo começa no dia 2 de fevereiro
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17/12/2025 - 12:51Hugo Leal criticou medida provisória que prevê renovação automática da habilitação de motoristas sem multas de trânsito nos últimos 12 meses
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10/12/2025 - 11:25MP já está em vigor, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional
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