PL 5645/2025
Projeto de LeiNotícias
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06/05/2026 - 10:42Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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04/05/2026 - 10:20Em cargos de natureza operacional poderá ser exigido 1,60 m para o sexo masculino e 1,55 m para o feminino
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