Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro

A ação civil autônoma poderá ser proposta pela União, pelos estados e municípios e pelo Ministério Público, que poderá assumir se o ente federativo desistir

Texto aprovado também define normas para forças-tarefa contra o crime organizado

Proposta vai ao Senado

Para relator da PEC da Segurança Pública, texto aprovado tomou a direção correta