PL 5582/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 33 encontradas
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25/02/2026 - 10:21Texto também normatiza a intervenção em empresas envolvidas com organizações criminosas e o pagamento por informação relevante
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25/02/2026 - 08:49Proposta também dobra penas para crimes com drogas e armas e cria banco nacional contra organizações criminosas
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25/02/2026 - 00:36Deputados aprovaram a proposta, que segue para sanção presidencial
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24/02/2026 - 23:40Deputados rejeitaram a maior parte das alterações feitas pelo Senado
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24/02/2026 - 19:14Segundo ele, foi possível um entendimento sem amplas divergências
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24/02/2026 - 16:02Ministro Wellington César Lima e Silva participou, nesta terça-feira, de reunião com integrantes da comissão
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22/12/2025 - 14:29Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro
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19/11/2025 - 09:51A ação civil autônoma poderá ser proposta pela União, pelos estados e municípios e pelo Ministério Público, que poderá assumir se o ente federativo desistir