PL 3764/2004
Projeto de LeiNotícias
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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08/03/2022 - 19:06Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau
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01/12/2006 - 20:42
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