PL 5041/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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22/12/2025 - 10:51Propostas aprovadas também ampliam garantias em obras e protegem direitos de passageiros de voos no Brasil
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28/10/2025 - 21:08Deputados também aprovaram marcação gratuita de assentos em voos
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28/10/2025 - 20:41Texto será enviado ao Senado
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24/10/2025 - 18:41Proposta que garante gratuidade de bagagem de mão em voos também está na pauta do Plenário
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21/10/2025 - 17:55Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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16/10/2025 - 15:53O presidente da Câmara anunciou que vai pautar a urgência de projeto de lei que garante o direito à mala de mão sem cobrança adicional
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