PL 4746/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/02/2026 - 12:35
Ideia é permitir a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade dos delitos
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11/02/2026 - 16:06
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
