MPV 1310/2025
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/01/2026 - 13:37
Ano legislativo começa no dia 2 de fevereiro
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02/09/2025 - 14:03
A MP 1310/25 já está em vigor, inicialmente por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado automaticamente por igual período
