PL 4212/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
09/06/2026 - 15:46
Texto segue em análise na Câmara dos Deputados
-
09/04/2026 - 14:33
Proposta estabelece que a implementação do Drex dependerá de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional
