PL 499/2025
Projeto de LeiNotícias
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06/03/2026 - 08:57Pauta reúne mais de 80 propostas, entre elas a destinação de R$ 5 bi para financiar políticas de prevenção à violência e ações para participação política
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06/03/2026 - 08:51Parlamentares alertam que o principal desafio agora é garantir aplicação das normas e orçamento para políticas públicas
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28/10/2025 - 13:53Projeto segue para votação no Senado
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24/10/2025 - 18:41Proposta que garante gratuidade de bagagem de mão em voos também está na pauta do Plenário
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