PL 3832/2025
Projeto de LeiNotícias
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25/02/2026 - 14:56A proposta será analisada agora pelo Plenário; para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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25/01/2026 - 13:52O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara
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