PL 3524/2025
Projeto de LeiNotícias
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29/04/2026 - 16:41Projeto poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara
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26/12/2025 - 15:09Comissão aprova obrigação de agressor pagar tratamento psicológico de vítimas de violência domésticaProjeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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