PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 57 encontradas
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10/12/2024 - 19:34A nova lei teve origem em projeto da Câmara dos Deputados
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05/11/2024 - 20:06Texto será enviado à sanção presidencial
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15/10/2024 - 19:29
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06/08/2024 - 12:30Texto proíbe seguradora de cancelar contrato unilateralmente; proposta foi alterada no Senado e voltou para análise dos deputados
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26/10/2016 - 19:55
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26/10/2016 - 09:36
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06/04/2016 - 09:41
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27/05/2014 - 09:32