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Projeto de Lei

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17/11/2025 - 14:19

Nova lei cria 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça

Norma surgiu de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
22/10/2025 - 16:30

Projeto altera Orçamento para ajustar despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça

Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional
19/08/2025 - 20:55

Câmara aprova projeto que cria 330 funções comissionadas para o STJ

Proposta vai ao Senado

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