PL 2564/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/05/2026 - 20:20O texto impede, por exemplo, a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos de crime ambiental
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24/03/2026 - 08:41Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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