PL 2142/2025 (Nº Anterior: PLS 8/2018)
Projeto de LeiNotícias
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26/03/2026 - 12:01O texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário
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14/11/2025 - 14:44O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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