PL 41/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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22/12/2025 - 10:48Lei que aumenta a participação da agricultura familiar na merenda escolar e incentivo à licenciatura também foram destaques
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12/09/2025 - 16:20A emissão depende de regulamentação do Ministério da Educação
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19/08/2025 - 23:20Texto será enviado à sanção presidencial
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12/08/2025 - 20:42Propostas podem ser votadas diretamente no Plenário
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