PL 2056/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/12/2025 - 14:29Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro
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28/10/2025 - 19:22Projeto prevê espaços de uso coletivo para atividades de cultura, lazer, esporte, educação, assistência social ou segurança cidadã
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