PL 1919/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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27/05/2026 - 21:39Propostas tratam de temas como acesso ao SUS, permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos
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09/09/2025 - 15:43Solicitação deverá ser acompanhada de laudo médico; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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