PL 1299/2025
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/12/2025 - 12:10
Projeto deverá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara
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20/08/2025 - 11:38
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
