PL 1206/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/08/2025 - 15:36
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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08/08/2025 - 11:37
Deputado critica a lei atual: "Se tem idade para cometer o crime, tem idade para cumprir a pena”
