PL 1145/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/07/2025 - 21:03
Proposta também beneficia comunidades indígenas, ribeirinhas ou quilombolas; texto segue em análise na Câmara
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15/06/2025 - 10:43
Texto está em análise na Câmara dos Deputados