A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente do motivo. Atualmente, a lei pune apenas a discriminação motivada especificamente pela deficiência, o que dificulta a responsabilização dos agressores devido à dificuldade de provar essa motivação direta. A medida altera a legislação atual para ampliar a proteção legal e evitar a impunidade. O texto agora segue para análise do Senado.