PLP 58/2025
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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19/09/2025 - 16:58A mudança evita que os entes federados tenham de devolver recursos ainda disponíveis por causa de prazos vencidos
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18/03/2025 - 18:40Proposta segue para o Senado
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17/03/2025 - 08:34O líder do governo garante que regras atuais para eleger os presidentes dos colegiados serão mantidas
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17/03/2025 - 07:47Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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