PL 673/2025
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/03/2026 - 14:03
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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03/03/2026 - 11:49
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
