PL 668/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
14/01/2026 - 17:13
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
-
22/09/2025 - 18:03
Proposta altera o marco civil da internet e prevê medidas como bloqueio de conteúdos e exibição de contatos de ajuda
