PL 611/2025
Projeto de LeiNotícias
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11/03/2026 - 12:34A isenção exigirá comprovação de risco por meio do deferimento de medida protetiva; o projeto ainda será analisado pelo Senado
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24/06/2025 - 13:36Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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