PL 853/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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26/01/2026 - 09:56
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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22/10/2025 - 15:45
Lei atual já prevê restrições à progressão de regime nesses crimes; a proposta veda completamente a prática
