PL 461/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/06/2025 - 12:07
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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12/05/2025 - 18:05
Atualmente, o Código Penal estabelece punição maior apenas para pessoas com 70 anos ou mais
