PL 447/2025
Projeto de LeiNotícias
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06/06/2025 - 08:09O teor alcoólico deverá ser informado mesmo que resulte de processos de fermentação; a Câmara dos Deputados discute a proposta
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14/04/2025 - 12:00Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça
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