PL 413/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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26/09/2025 - 13:03Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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02/09/2025 - 11:10Texto ainda precisa ser aprovado por outras comissões da Câmara e pelo Senado
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28/08/2025 - 10:38Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores
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