PL 403/2025
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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02/09/2025 - 09:51
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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26/03/2025 - 15:41
Os conselhos tutelares deverão garantir esse acompanhamento; Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
