PL 399/2025
Projeto de LeiNotícias
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27/11/2025 - 17:02Presidente da Câmara quer "proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude"
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30/10/2025 - 12:57O projeto que muda as atribuições o Departamento de Polícia Legislativa é um dos que ganharam regime de urgência
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01/04/2025 - 15:41Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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