PL 352/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/12/2025 - 14:29Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro
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28/10/2025 - 18:06Proposta também cria punições para condutas abusivas de telemarketing; texto vai ao Senado
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07/10/2025 - 18:13Propostas poderão ser votadas no Plenário
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